Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os vereadores que esta subscrevem, solicitam à mesa Diretora, que após os trâmites regimentais, instale uma Frente Parlamentar em apoio e defesa dos direitos das entidades religiosas no âmbito do Município de Guaíba de acordo com a resolução N° 001/15

                  “Cria e disciplina o registro das Frentes          

Parlamentares na Câmara Municipal de Guaíba”.

OBJETO

 A criação da Frente Parlamentar em apoio e defesa dos direitos das Entidades Religiosa no âmbito do Município de Guaíba tem o objetivo de atuar ativamente em apoio e defesa dos direitos das entidades religiosas em Geral.

Justificativa

A constituição federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente constituição federal, o estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o estado e a igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, ocorrer por parte do poder pública a proteção à liberdade religiosa e fomento daquelas entidades religiosas, que, na maioria das vezes, além do papel de assistência espiritual, acabam substituindo o poder público em ações relacionadas á assistência social e de saúde psicológico e mental, nos casos dos dependentes químicos em geral.

A Frente Parlamentar tem como objetivo em atuar ativamente em apoio e defesa dos direitos das entidades religiosas no âmbito do município de Guaíba de todos os segmentos existentes, fomentando a participação cooperativa e conjunta com as entidades federativas e representativas de cada segmento religioso como, visando contribuir para a valorização do importante papel das entidades religiosas no contexto social. As entidades religiosas do nosso município desenvolvem, além da missão espiritual, importantes atividades sociais como auxilio aos mais necessitados, apoio aos dependentes químicos  e projetos que beneficiam a todos os munícipes.  Apesar da importância das entidades religiosas para nossa sociedade, muitos direitos e benefícios, por vezes por desconhecimento e outras vezes por falta de divulgação das informações pelo poder público, deixam de receber incentivos necessários e indispensáveis para beneficiar as atividades religiosas e sociais dessas entidades.

NOME E PARTIDO DOS SIGNATÁRIOS

Ver. Alex Medeiros (PP)

Ver. Manoel Eletricista (PPS)

Ver. Dr. Renan Pereira (PTB)

Ver. Bento (PMDB)

Ver. Nelson do mercado (PP)

Ver. Fernanda Garcia (PTB)

Ver. José Campeão Vargas (PTB)

PRAZO DE DURAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

Duração até 31/12/2020

NOME DE QUEM PRESIDIRÁ A FRENTE PARLAMENTAR

Ver. Alex Medeiros