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"Altera os arts. 30 e 30-A da Lei Municipal nº 1.116/93, cria e extingue cargos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, mas o relator vota contrariamente a extinção da Secretaria de Esportes, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por ASSESSORIA COMISSõES em 05/01/2017 ás 18:37:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c0435f2d05bfa4e43e9924f0638df8d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33779. |
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