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"Acrescenta cargos e acrescenta atribuições ao anexo II na Lei nº 1.961/2005, que dispõe sobre a reclassificação e criação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Poder Legislativo do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica,vencido o secretário que vota contriamente à criação do cargo Assessor Superior, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por ASSESSORIA COMISSõES em 05/01/2017 ás 18:24:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 737632082d349157ef531cfdcf0039f3.
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