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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar contrato com a CEEE-D para operacionalização da arrecadação da CIP e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica,mas solicita ofício ao Prefeito para que altera o nome do Prefeito que consta na Minuta, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por ASSESSORIA COMISSõES em 05/01/2017 ás 18:13:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 45384d7ec6c921ab04066136862b9bd2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33772. |
