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"Altera os arts. 30 e 30-A da Lei Municipal nº 1.116/93, cria e extingue cargos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui, por maioria, vencido o Secretário, pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por ASSESSORIA COMISSõES em 05/01/2017 ás 17:34:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fed164d13a5c3de7076777e0b15c6a13.
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