Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Apresento a V.Exa. ,nos termos do art. 116 do Regimento Interno, a presente Moção de Apelo, a ser encaminhada ao Deputado Federal Alceu Moreira-PMDB, bem como aos Deputados Federais e Senadores e bancadas representadas por seus lideres, com assente no congresso nacional pelos motivos que passamos a expor:

Justificativa

Especialmente ao  Deputado Federal Alceu Moreira-PMDB, que realize uma discussão aprofundada com audiências publicas convidando para o debate as centrais sindicais e demais entidades representantes dos trabalhadores e segurados para evitar a aprovação de um texto final que desrespeite regras de transições que possibilitem assegurar direitos e garantias constitucionais no que tange dos direitos sociais conquistados com tanto sacrifício ás custas de nossos trabalhadores que tanto contribuíram para construir este País. As regras de transições analisadas de forma absolutamente rasa e precária pelo Poder Executivo Federal sob o argumento de necessidade urgente de ajuste fiscal, cerceia o direito de amadurecimento de uma matéria que poderá afetar, sem sobra de dúvidas direitos adquiridos e conquistados por milhões de brasileiros ao longo de suas vidas laborais e contributivas.

Quanto  aos Deputados Federais e Senadores e bancadas representadas por seus lideres, com assento no congresso nacional que além de efetivarem uma ampla discussão e debates, promovam emendas á PEC 287/2016, alterando a redação original do projeto,para retirar do artigo 1°  desta PEC que altera o parágrafo 8° do artigo 109 de que trata a instituição de contribuição aos agricultores segurado especial e retirada o parágrafo 14° do artigo 109 de que trata a extinção da contagem de tempo rural e tempo especial para fins de aposentadorias, outra emenda que crie regra de transição para implementação gradativa de tempo e idade mínima para aposentadoria por idade e por tempo de contribuição de que trata a proposta do artigo 1° da PEC que pretende alterar o parágrafo 1° do artigo 40, além de um profundo debate e análise dos demais regramentos que retirar sumariamente direitos adquiridos tanto do regime geral de previdências (INSS) quanto dos regimes próprios de previdência (RPPS) de que tratam das aposentadorias dos servidores públicos.