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"Dá denominação a via pública no Bairro São Francisco" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 08 de Dezembro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 08/12/2016 ás 14:11:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10cb1b88ad27a00ea3eace035524fa48.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33534. |
