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"Solicita que seja enviada correspondência ao Governador José Ivo Sartori, Comandante Geral da Brigada Militar Sr. Cel. Alfeu Freitas Moreira e Secretário de Segurança Pública Cesar Schimer, apelando, aos mesmos que dos 1.272 aprovados no concurso público para soldados, que pelo menos 50(cinquenta) desses sejam lotado no 31° Batalhão de Comando Regional de Policiamento neste Município." 1. Relatório:Estra Comissão solita parecer sobre requerimento efetuado por vereador. 2. Parecer:Inicialmentre temos que cabe ao Presidente enciar correspondências a qualquer pessoa ou entidade, pois o mesmo é quem representa o Poder Legislativo. No tocante ao requerimento efetuado vemos que o memso foi apreciado pelo plenário e após a apreciação do mesmo houve a baixa à Comissão de justiça e Redação. Na concepção da Prtocuradoria o requerimento foi expressamente aprovado e nem precisaria ser enviado à Comissão, mas direto à Presidência, mas já que o mesmo baixou é de dizer que não há obice quanto sua continuidade e consequente envio aos quais o requerimento requer sejam os alvos do recebimento do mesmo. Conclusão:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Prtocuradoria OPINA pela regular tramitação do presente requerimento e, portanto,do envio do mesmo às autoridades competentes. É o parecer. Guaíba,07 de dezembro de 2016. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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