Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda o que segue:
01 – Para o Município, a reversão da área de terras do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER) conforme a LEI Nº 1671/2002 é uma realidade? 

Justificativa:

A Lei 10/1960  autorizou o município a doar a área onde a mais de 20 anos observa-se as ruínas do DAER, não resta duvida que enquanto ali estava instalado todo o complexo a oficina era considerada a maior da América Latina. Em 1967 através da Lei 125 foi transferido ao (DNER), posteriormente  em 1995 conforme Lei 1305 o município recebeu a titulo de doação.
Finalmente através da Lei 1671/2002 autorizou o Poder Executivo Municipal a receber os 57.583,00 metros quadrados pertencentes ao DAER.
Não resta dúvida que mesmo que tenha o poder de anular e revisar seus atos, a Administração Pública deve observar as necessidades básicas, parece um tanto ilógico o município deixar toda a frota publica exposta a intempéries do tempo,  locar de imóveis de terceiros. Enfim muitos são os argumentos positivos para buscar utilizar um espaço, convém destacar a utilização para um centro de distribuição, uma espécie de almoxarifado central municipal,  caso tenha o município tomado posse definitiva é claro,  que atualmente só serve para deposito de sucatas.