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"Dá denominação a via pública no Loteamento Nossa Senhora do Livramento, Bairro Centro" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Cleusa Silveira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 01/12/2016 ás 16:20:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb0755e9ef824ddae7cfdbdc6e1e9ce1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33386. |
