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"Acrescenta e altera o Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.346/2008, alterada pela Lei 2545/2009, que autoriza o Município de Guaíba a celebrar parceria com a Empresa Aracruz Celulose S.A., para viabilizar o projeto de expansão da produção de celulose da sua unidade industrial no município e de empreendimentos voltados à exploração florestal e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2016.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 01/12/2016 ás 16:17:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c009c16c050abade4aa8cc35593ffcf3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33385. |
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