Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da secretaria competente responda o que segue:
01 - Qual a valor médio mensal da transferência da taxa de iluminação pública da CEEE  para o município?
02 –  O município já tinha situação definida com que determina a  Resolução Normativa Nº 414/2010 e suas alterações posteriores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou esta em fase de adaptação? 

Justificativa:

Os municípios brasileiros iniciaram o ano de 2016 com uma nova preocupação administrar seus Parques de Iluminação Pública como determina a Resolução Normativa Nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desde o dia primeiro de janeiro, a responsabilidade já é de cada município, porém, a situação ainda está indefinida na maioria deles e haveria a possibilidade para concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitos municípios enfrentarem dificuldades na transferência do serviço.
Conforme a resolução  da ANEEL transfere cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública para os municípios e o prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro.