Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Quando será enviado a esta Casa Legislativa, para análise, apreciação e votação, a proposta do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente?

Justificativa:

O prazo para elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente se encerra no próximo dia 3 de dezembro, por força do art. 7º da Resolução nº 171, de 4 de dezembro de 2014, do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo a Resolução, baseada nos compromissos constitucionais relacionados à proteção da criança e do adolescente e à promoção de ações governamentais na área da Assistência Social, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de Comissão Intersetorial criada com a finalidade específica de deliberar e produzir o Plano Decenal, a partir de discussões públicas que envolvam órgãos de políticas públicas, sociedade civil e as próprias crianças e adolescente, deverão encaminhar o documento ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo a assumir as obrigações de implementação das medidas protetivas pelos próximos 10 anos de gestão municipal.