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"Cria a campanha do agasalho no âmbito da Câmara Municipal de Guaíba/RS e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. André Barbosa. A Comissão de Obras e Serviços Públicosem seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/11/2016 ás 11:54:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 019800ca4f4303abcbcb542cdee256c5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33308. |
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