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Tem o presente projeto, a finalidade de corrigir a redação da referida lei, em relação a denominação de CYRO FREITAS REMEDIO, a qual foi redigida com a letra "S" ao final do sobrenome Remédio, quando o correto é sem a letra "S". O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 28/11/2016 ás 12:31:21.
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