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"Institui o 'Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs)' no Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 24/11/2016 ás 10:22:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a44b0792033a1d1b45f2faa2f0e233fe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33098. |
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