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"Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Guaíba Cinestudantil Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. André Barbosa. A Comissão de Justiça e Redaçãos em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 24/11/2016 ás 10:17:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1a1b01c3f6d8007f7d42fd849c09626a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33093. |
