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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:
A partir de quando os produtores rurais vão ter a certificação pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM)? Justificativa:Até o presente momento não houve nenhuma implementação prática do serviço. Salientamos sobre a fundamental importância da inspeção e fiscalização desse processo e comercialização de produtos de origem animal, ao mesmo tempo a regulamentação servirá de incentivo para os pequenos produtores, para que possam oferecer aos consumidores alimentos com qualidade e segurança garantida. Em resposta a proposição número 287/2015, a essa Casa Legisladora, através do Ofício Gabinete número 675/2015, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), estava em fase de revisão em junho de 2015, passado mais de 17 meses os produtores rurais continuam aguardando a implementação deste serviço. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 21/11/2016 ás 20:14:59.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ff4be4732f7c07b43c3ca5176d11769. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 33018. |
