1. Relatório:

Esta Comissão solitia parecer jurídido quanto a forma e legalidade do presente projeto. 

2. Parecer:

 A Procuradoria ao analisar os termos do projeto vê que não há óbice quanto a iniciativa do mesmo, pois trata-se de forma de orgasnizar o Município e tal atitude faz parte da prerrogsativas do prefeito Municipal, consoante faz prova o texto da LOM.

No entanto, apesar do mesmo ser da competência do Poder Executivo, tem-se que o mais adequado seria a inserção dos termos do presente projeto no Códido de Obras do Município que tem o condão regular tais tipos de matérias. Não há invalidadação do projeto, mas poderia o mesmo ter sido acrescido aquela legislação, pois tornaria o trabalho dos agentes fiscalizadores mais fácil e concentrado.

Diante do acima exposto a Procuradoria sugere que haja uma atualização do Código Municipal de Obras, pois, como se vê deste projeto, tido como exemplo desta fala, existem outras leis municipais que tratam de assuntos que deveriam constar daquele diploma legal. Restando, portanto, a sugestão um projeto de revisão geral do aludido Código cuja finalidade seria atualizar os termos do já existentes e retirar normas ultrapassadas.  

 Não há mais 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER, a Peocuradoria OPINA pela regular tramitação do presente projeto, pois adequado a legislação, sendo que o mais correrto seria a inserção dos termos do presente diretamente no Código de Obras, mas a análise meritória cabe a presente Comissão no respeita a legalidade e a plenário dentro de sua soberania.

É o parecer.

Guaíba, 16 de novembro de 2016.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico