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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, envie cópia do convênio ou parceria privada com a escola Padre José Eichemberg ( o que houver) para este vereador. Justificativa:Tendo em vista que há controvérsias da ilegalidade diante do entendimento da LEI Nº 13019 de 31/07/2014. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JONAS DA SILVA XAVIER em 16/11/2016 ás 14:11:07.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 379c55810d9e6203ca1eb73911f79918. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32961. |
