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"Autoriza o município a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade a título oneroso e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do susbstitutivo do projeto. Sala das Comissões, 03 de Novembro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 03/11/2016 ás 19:12:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a4b71ba684d7c967a0c2490bd5964973.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32762. |
