Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do Artigo 116 do Regimento Interno requerem a Mesa Diretora que, após tramites regimentais seja enviada MOÇÃO DE APOIO A FRENTE DE DEFESA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA PÚBLICA, do Senado e Câmara de Deputados Federais, pelos motivos que passamos a expor:
Justificativa
Senhor Presidente,
É importante que a classe trabalhadora como um todo compreenda a necessidade de se manifestar em defesa dos regimes próprios de previdência e dos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada pública diante do alerta da reforma que está sendo preparada pelo governo Federal.
Mesmo não tendo Projeto de lei encaminhada ao Congresso Nacional, a mídia através de entrevistas com Ministros e representantes do Executivo Federal vem discutindo sobre o tema criando um sentimento de insegurança coletiva.
Entendemos que a aposentadoria não deve ser compreendida por uma lógica de “proximidade de morte”, os servidores e trabalhadores contribuem e bancam seus salários para a velhice. Esta visão administrativa que predomina, causando reducionismo exacerbado na discussão, contribui para desvalorizar o funcionalismo público e o trabalhador da iniciativa privada.
Existem problemas, é claro< contudo devem ser discutidos e solucionados com transparência e democracia que a sociedade assim espera e exige. No que diz respeito aos Regimes Próprios de Previdência, a União e os Estados tem problemas, os Municípios vem fazendo sua parte poupando recursos para despesas futuras (aposentadoria), pois esta é a lógica da capitalização. Os Municípios possuem cerca de 60% dos quase 200 bilhões poupados pelos RPPS e possuem 12% de participação no déficit da previdência pública dos 4.6 trilhões, cerca de 600 bilhões são responsabilidades dos municípios e os 4 trilhões são resultado das somas dos estados e União.
Os municípios estão em maioria em equilíbrio financeiro e atuarial enquanto os outros entes são se encontram.
Não se trata somente da aposentadoria dos servidores públicos, que trabalham em média sete anos a mais contribuindo sobre todos os seus vencimentos, a aposentadorias da iniciativa privada, incluindo todos os trabalhadores sofrerão. Além de romperem com o pacto de gerações, retirando postos de trabalhos de nossos filhos.
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Assinatura do Proponente: |
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Tramitação: |
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Assessor de Bancada |
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Aprovado na Ata n.º |
Aceita pela Mesa Diretora em: |
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Transmitido Via Ofício nº. |
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Secretário |
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Presidente |