Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue: 

01 – No ato da inscrição para as creches municipais, porque não fornecem o comprovante da inscrição, sem que haja a solicitação do mesmo?   

Justificativa:

Observamos que os direitos de ambos se entrelaçam, mas garantir o direito de acesso à creche para as crianças cujas mães sejam trabalhadoras e o numero de vagas é quase impossível. Um direito que deveria ser garantido se confunde no momento de classificar a creche como possível direito social das mães ou como início da vida escolar da criança.
Embora que a vaga nas creches é um direito previsto em  lei faltam muitas,  há  poucas informações sobre as ofertas de vagas nas creches e na pré-escola gratuitas em nosso município. Mas segundo interessados não é fornecido o comprovante de inscrição sem que haja a solicitação do mesmo. Como uma mãe pode provar ao empregador que esta na espera de uma vaga? Os motivos não são explícitos e a transparência nos atos dos órgãos públicos deve ser um direito de todos.