Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual o numero de Abrigos específicos para crianças e adolescentes? Qual o numero de crianças e adolescentes abrigados no Município? Existe algum projeto do Município em parceria com o Ministério Publico para agilizar e viabilizar a adoção dessas crianças ? Se existe como isto esta sendo feito? Quais as reais condições desses abrigos? Qual numero de profissionais encarregados de cuidar dessas crianças? Qual a qualificação especifica exigida para desempenhar esse trabalho? que tipo de contrrole e realizado internamente para garantir a integridade fisica intelectual e moral da crianças atualmente albergadas e que aguardam a derminação judicial para recolocação em novos lares? Que tipo de alimentação vestuario tratamento de saúde, odontologico e pisicologico esta sendo disponibilizado para as crianças albergadas?

Justificativa:

Enquanto as crianças e os adolescentes permanecem nos abrigos, o artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lhes assegura o direito à convivência familiar e comunitária, que pode lhes ser garantido também pela colocação em família substituta ou pela vivência em instituições acolhedoras e semelhantes a residências, que proporcionem um atendimento individualizado e personalizado. Cabe salientar que o Município não é transparente nessas informações,pois deveria ter um portal com informações,dando clareza desses fatos a comunidade. Se houvesse mais clareza desses fatos por parte do Município teríamos maior participação da comunidade no que se refere a apadrinhamento, melhorando a vida social ativa dessas crianças e adolescentes. Através de processos sócio-educativos que permitam desenvolvimento e preparação para ingresso na sociedade produtiva e/ou melhores condições de vida, na busca constante da harmonia e bem-estar social. As informações recebidas atraves do nosso gabinete evidenciam fortes indicios de que os requisitos legais não estão sendo cumpridos pela secretaria competente gestora dos abrigos municipais o que causa enorme preocupação tendo em vista tratar-se de crianças em situação de risco e abandono que antes de serem alocadas nesses locais ja vem de grande sofrimento.