1. Relatório:

 Esta Comissão solicita parecer jurídico sobre a forma e legalidade do presente projeto. 

2. Parecer:

A matéria vertida no presente projeto de lei é daquelas tidas como matéria de interesse do Município confortme estatui a CF/88 em seu art. 30, inciso I que abaixo se transcreve, mas que já se sinaliza que o texto vem reprisado na LOM em seu artigo sexto:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Sendo que esta é uma daquelas matérias denominadas de concorrente, ou seja, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo podem propor. Portanto qualquer dos poderes pode promover sem que haja vício de iniciativa.

Cabe frisar que não se pode homegear pessoas vivas com atribuição de seus nomes a prédios e demais espaços públicos, conforme prevê o texto da Lei 6454/77 que se anexa.

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela possibilidade jurídica de tramitação do presente projeto, mas o mérito cabe ao plenário que tem soberania para tratar da quastão..

É o parecer.

Guaíba, 20 de outubro de 2016.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico