Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

  O Vereador que subscreve, encaminha ao Executivo Municipal, através deste Requerimento à indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão do alvará de uso de edificações:  

Justificativa:

 A concessão e fiscalização do funcionamento de edificações e espaços de uso público é competência dos municípios, assim para que a atuação dos órgãos concedentes e fiscalizadores seja mais efetiva, é necessária a criação de instrumentos de ordem legal, que permitam uma ação mais rigorosa na exigência e zelo no que concerne ao cumprimento de normas de segurança, acessibilidade e higiene sanitária.

    Ação de órgãos públicos que auxiliem e subsidiem a atuação municipal é de grande relevância, bem como, a regulamentação mais rigorosa no que diz respeito às concessões de alvarás e documentos análogos de permissão de funcionamento ou de recintos de uso público. O objetivo é dar alvarás a prédios irregulares, mas que tenham Laudo Técnico de estabilidade e segurança, pois muitas empresas querem vir para guaíba, por um tempo, e não conseguem local e alguns se instalam de forma irregular.