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"Institui no âmbito da Câmara Municipal de Guaíba, o Prêmio Fotográfico "Minha Foto é Animal"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela arquivamento ou retirada do projeto. Sala das Comissões, 19 de Outubro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 19/10/2016 ás 16:41:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 85ee2ac4d5dc3f480393ebea591e42c5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32440. |
