1. Relatório:

 Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo
que dispõe sobre abertura de crédito adicional de caráter especial no valor de R$ 3.230,63. 

2. Parecer:

No caso em análise é de se referir que matéria anotada neste Projeto de Lei esta perfeitamente adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da Constituição Federal

E da simples leitura do projeto, em especial, sua justificativa, se nota a indicação da finalidade a que se destina o mesmo, que é de obter autorização legislativa para promover a alteração da LOA de 2014, objetivando a inclusão de elemento de despesa. No mesmo instrumento (art. 1º) pleiteia a abertura de crédito orçamentário adicional de caráter especial no valor especificado e acima referido.

A matéria é de natureza legislativa, e o aval da Câmara é indispensável, uma vez que busca alterar norma vigente – LOA/2014.

Outrossim, solicita autorização, no art. 1º, de abertura de crédito adicional de ca ráter especial na LOA, indicando como fonte para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, a forma autorizada no art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei federal 4320/64. Com efeito, a proposta encontra respaldo na Constituição Federal - artigo 167, e incisos -, e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 

No mesmo diapasão é de ressaltar que no art. 2º vem descrito de onde virão os recursos a serem destinados para abertura do crédito para o qual requer autorização. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer da Presidência OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Douto Plenário apreciar o seu mérito.

É o parecer.

Guaíba, 09 de maio de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico