1. Relatório:

Foi aolicitado por esta Comissão parecer prévio e análise da legalidade, formalidade e constitucionalidade do presente projeto de Lei que é oriundo Poder Executivo

2. Parecer:

Houve um parecer prévio sobre este projeto onde a Procuradoria elencou algumas questões legais a serem seguidas.

Em análise feita, neste momento, verifica-se que foram cumpridas as exigências legais para que o projeto segui-se seu trâmite nesta Casa Legislativa.  

No entanto, é de se dizer que devem ser efetuadas algumas alterações no projeto para que não se aprove um texto com problemas técnicos de redação e para tanto esta procuradoria sugere alteração na parte final do projeto deverá passar a ter a seguinte redação, em observância aos ditames da Lei Complementar 95/98 e Manual de Redação da Presidência da República, posto que já estamos no ano de 2014, sinala-se que não foi um equívoco do Poder Executivo, mas a demora, por exigência legal, no trâmite do processo:

             Parte final: Gabinete do Prefeito Municipal, em    de    de 2014.

             Frisa-se que a emenda sugerida pode ser efetuada pela Comissão de Justiça e Redação porque a alteração proposta não ocasionará desnaturação do Projeto proposto e nem fará modificação substancial.

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer da Presidência OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Distinto Plenário apreciar o seu mérito, observadas as questões sugeridas por esta Procuradoria.

É o parecer.

Guaíba, 09 de maio de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico