Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  responda:

01 –  Qual é o número de Fiscais de Tributos que a Prefeitura precisa ter para cumprir razoavelmente suas competências?
02 – Existe previsão para aumento do quadro efetivo  de fiscais? 

Justificativa:

 A produtividade de um Fiscal aumenta sobremaneira se tiver o auxilio de normas legais ágeis, um plano de carreira especifico  que permitirá a evolução funcional do servidor dentro do serviço público, com exigências bem definidas de obrigações, sem excessos de complicações burocráticas.
A medida é de suma importância uma vez que irá incentivar a atividade de fiscalização, beneficiando os operadores deste trabalho de relevante interesse público. Dessa forma, será possível obter resultados com a utilização racional dos recursos disponíveis e na melhoria das condições de vida da população. Não temos duvidas que os  Fiscais de Tributos do município tem um trabalho indispensável e que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência e condições, em caráter geral.