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"Autoriza o município a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade a título oneroso e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 08 de Setembro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 08/09/2016 ás 17:47:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7627f401c22b145b3936709f59d5fe9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 31918. |
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