|
| |||||||||
"Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária de interesse social." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Setembro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 01/09/2016 ás 17:42:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0a21d81edcf5c5d0a5cb831fa78f77fe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 31793. |
