Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  responda:

Com relação ao  condomínio do Programa Minha Casa Minha Vida que será implantado em uma área localizada entre os bairros São Francisco e Loteamento Noli, solicitamos a seguintes informações:
01 – Porque as obras com previsão de  inicio para o primeiro trimestre de 2015 e com prazo de 18 meses para a conclusão ainda nem começou?
02 – Se as obras ainda não tem previsão para inicio,  os selecionados  são obrigados a continuar pagando a taxa mensal para a Cooperativa Paulo Couto?
03 – Quais os critérios de fiscalização para a substituição dos associados? 

Justificativa:

O cadastramento das famílias foi realizado na Prefeitura Municipal de Guaíba, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e respeitando a Portaria Ministerial 610/2011. Mas  muitos dos selecionados para aquisição da tão sonhada casa própria estão achando que não vai passar de sonho mesmo e temem que os critérios de substituição dos associados não passa por rigoroso processo de averiguação.
A maioria tenta manter em dia a taxa cobrada mensalmente pela cooperativa, mas as dificuldades financeiras, desemprego, o longo tempo que já passou para o  inicio das obras e as recentes denuncias que surgem na mídia,  de que a associações cobram ilegalmente com a promessa de facilitar o recebimento de moradias financiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida,  não passam de   argumentos usados por algumas instituições de cunho sociais.
Esperamos dos órgãos competentes que  sejam adotadas as providências para realizar ato de fiscalização e controle acerca das irregularidades que por ventura existam  não prejudicando a população necessitada.