003156 Solicita Parecer Jurídico Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Lei do Executivo 125/2013

Comissão de Justiça e Redação

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Executivo n.º 125/2013

PROPONENTE	:	Executivo Municipal

"Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Guaíba, prevista no inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional como forma de extinção da obrigação tributária do município"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação, após publicação solicita parecer da Procuradoria desta casa.

Sala das Comissões, 07 de maio de 2014.

Ver. Jonas Xavier - PROS
Presidente

Ver. Luis Ernani Alves - PMDB
Relator

Ver. Antonio Arilene Pereira - PTB
Secretário

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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 07/05/2014 ás 17:40:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0ef9d7be526225bf04aace96cd0853e6.
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