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"MOÇÃO DE PROTESTO para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Assembleia Legislativa e para a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista, Ver. Alex Medeiros, Ver. Xandão, Ver. André Barbosa, Ver. Arilene Pereira, Ver. Ernani Chacrinha, Ver. Everton da Academia, Ver. Jonas Xavier, Ver. Dr. Jorge da Farmácia, Ver. Miguel Crizel, Ver. Paulo Cohab, Ver.ª Cleusa Silveira, Ver.ª Claudinha Jardim, Ver.ª Magda Boeira, Ver.ª Paula Almeida e Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela regular tramiatação da moção.aprovação. Sala das Comissões, 27 de Julho de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 27/07/2016 ás 14:33:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f368968702f265fe59546ce408364adb.
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