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"Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária de interesse social." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 18 de Julho de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 18/07/2016 ás 19:10:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 13d0a761780e69e1c4efc7b76443f5c8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 30881. |
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