1. Relatório:

Esta Comissão solicitou parecer jurídico com relação a forma e legalidade do presente Projeto de Resolução. 

2. PARECER:

O projeto trata de procedimento a ser adotado pela Câmara Municipal relativamente aos seus materiais de bens duráveis, conforme se vê do projeto e da justificativa

Diante disso verifica-se que não há vício de iniciativa, pois trata-se de projeto que visa equacionar problemas de controles de materiais de propriedade da Câmara e esta sendo proposto pela Mesa Diretora.

Passada esta questão podemos assegurar que o mesmo pode ser levado a plenário para apreciação dos nobres edis. 

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação presente Projeto, pois adequado a Legislação vogente, mas cabe ao plenário a apreciação do mérito do mesmo.

É o parecer.

Guaíba, 12 de julho de 2016.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico