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"Reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Legislativo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 07 de Julho de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 07/07/2016 ás 13:09:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9e8b9e39fab573b06035c86d74231492.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 30681. |
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