Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

  Os vereadores que abaixo subscrevem, requerem a Mesa Diretora que, após tramites regimentais seja ENVIADA MOÇÃO DE PROTESTO para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Assembleia Legislativa e para a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE. 

Prezado Presidente,

Apresentamos  a V. Exa., nos termos do Artigo 116 do Regimento Interno, a presente Moção de PROTESTO, quando rejeitamos e nos posicionamos contra a intenção do Governador do Estado em construir de presídios  de regime semiaberto nesta cidade. 

Justificativa

Guaíba aceitou receber dois presídios de regime fechado, um feminino e um masculino. O Município não fugiu da responsabilidade de contribuir com a Segurança Pública, aceitou as duas penitenciárias. Em contra partida o governo prometeu  investimentos, dentre alguns  citamos  implantação de um IML, sistema de monitoramento com câmeras,  vinda de mais policiais,   implantação de uma segunda Delegacia de Polícia. Infelizmente nada disso aconteceu e atualmente só nos resta lamentar, o efetivo policial diminuiu, a única Delegacia da cidade funciona em um prédio caindo aos pedaços.
Agora o Governo Estadual voltou a anunciar  a construção de quatro unidades de semiaberto em Guaíba, a única experiência que temos para o município, depois da construção do presídio feminino  é que quando você aumenta o numero de prisões na cidade, aumentam também os problemas, na mesma proporção, ainda falta o masculino.  Com relação ao regime semiaberto temos diversos exemplos bem perto de nós, a região de Arroio dos Ratos, Guaíba Country Clube (Eldorado do Sul) tem sofrido com a quantidade de apenados deste sistema que circulam durante o dia por estas localidades, a insegurança e a desvalorização que isso gera afeta toda a população local.
Não concordamos com a concentração de presídios sem a devida estrutura, principalmente sem o apoio do Estado,  em 2012 tudo prometeram nada cumpriram,  Vamos nos unir e mobilizar a comunidade, somos totalmente contrários.