Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador subscrito abaixo solicita à Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Prefeito Henrique Tavares com copia à Secretaria de Saúde para que responda o que segue e ao Ministério Publico do Município para conhecimento:

O site Oficial da Prefeitura de Guaíba noticia sobre ordem de serviço que determina o registro da jornada de trabalho de todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outras categorias da área, através do Controle de Ponto Eletrônico. Desde 20 até o dia 30 de junho, o funcionamento ocorre em caráter experimental, devendo ser também registrado, simultaneamente, a carga horária de trabalho no Livro Ponto de cada Setor. A utilização dos dois formatos é para evitar que o servidor fique sem o registro, caso algum problema aconteça no formato eletrônico. Passado esse período experimental, o sistema entra em operação definitiva no dia 1º de julho de 2016.

O novo sistema está implantado em todas as Unidades Básicas de Saúde nos Bairros e no Pronto Atendimento, permitindo que o servidor registre sua entrada e sua Saída. Com base nisto, faço este requerimento para solicitar a Cópia das duas maneiras de registros dos pontos que estão em fase experimental, para poder fazer um acompanhamento preciso sobre o atendimento dos médicos nas unidades de Saúde e pronto atendimento.

Também no REQUERIMENTO de n° 298/2016 de 10/05/2016 onde solicitei informações, que ainda não foram respondidas, tanto o direito regimental do trancamento da pauta da sessão pelo descumprimento do Art.52 XIV da Lei Orgânica Municipal  conforme Resolução 001/ 2011 do Art.74 do Regimento Interno, sendo assim, venho requer o mais rápido as respostas da proposição.

Perguntas a serem respondidas no Requerimento de n° 298/2016:

1. Cópia do contrato Original dos Médicos nos Postos, onde menciona a quantidade de atendimento nos postos de saúde pelos médicos? Quais especialidades? Em todos os postos? Considerando que a principio são 16 atendimentos, obedecendo 20 % de idosos e deficientes, mas por um acerto interno está sendo atendidos 12 pacientes, mas o que se vê nos postos quando amanhece são de entorno cinco atendimentos, pergunta-se: estes agendamentos, quais os critérios? Por afinidade ou por necessidade? E por que esta redução considerável de 16 para cinco? Existe algum tipo de reserva Política das Fichas?
2. Entre os Médicos concursados e contratados, quantos estão em atividades e suas especialidades e horários de atendimentos no pronto atendimento e postos de saúde nos Bairros?
3. Qual a relação de todos os medicamentos em falta na  Farmácia do Município que tem a disposição dos cidadãos ? E quais estão em processo de licitação?
4. Existe uma previsão da abertura do centro obstétrico Municipal em Guaíba para 2016? Se positivo, para quando? Se não o que falta para abrir?
5. Qual o Valor do convênio com a SAMU? E neste convênio quantas Ambulâncias são direcionadas para Guaíba?  E quem é responsável por este Convênio em Guaíba?

ESQUECER É PERMITIR, LEMBRAR É COMBATER!

Vereador Alex Sandro Medeiros da Silva - Líder do Partido Progressista

Justificativa:

 A implementação do controle da jornada de trabalho dos servidores da Saúde é em cumprimento ao Inquérito Civil nº 1.29.000.003225/2015-39 da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, e em conformidade a Lei nº 2586/2010 que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba”, sendo que apartir do dia 01/07/2016 as faltas não justificadas em acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba, deverão serem descontadas, saliento que a colocação do Ponto Eletrônico é um  dever do Gestor que cuida de modo Transparente.