Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  responda:
01) Quais as 10(dez) primeiras empresas inadimplentes com impostos para o município?
02)   Quantos contribuintes em atraso estão cadastrados  na divida ativa do município? Valor total da divida?
03) Quais as empresas que estão em negociação para regularização dos débitos com o município? 

Justificativa:

São valores que desenham o perfil universal do efeito da inadimplência, cada contribuinte que atrasa o pagamento de impostos, somando-se a muitos outros nessa situação, gera um montante expressivo de recursos que a administração pública deixa de arrecadar. E essa dívida representa diminuição da capacidade do administrador de atender às demandas por obras e serviços públicos para a população em geral, o que inclui os inadimplentes.
Com efeito, estas coordenadas mostram o quanto a administração pública também é composta de responsabilidade compartilhada. De um lado, o poder público tem a obrigação de cumprir promessas de campanha que geraram grandes expectativas na população, e de outro, os moradores do município são convocados a pagar em dia os seus impostos para que os recursos arrecadados possam gerar as condições de atendimento às demandas de interesse público. O inadimplente quebra esse equilíbrio. E o efeito, dependendo do resultado, pode ser desastroso para todos, o que inclui os bons pagadores.