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"Dispõe sobre a Desafetação de parte de área pública que constitui a Estrada Comendador Ismael Chaves Barcellos e autoriza o Município de Guaíba a doar ao Estado do Rio Grande do Sul." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 22 de Junho de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 22/06/2016 ás 17:10:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f72edc14efd1e2ba644b6e24cafde82.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 30247. |
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