1. RELATÓRIO:

 Esta Comissão solicita parecer sob re a presente proposição no que tange a forma e legalidade.  

2. PARECER:

Inicialmente tem-se que a CF/88 estabelece, no seu art. 30, inciso I, que compete ao Município tratar de questões de cunho ou interesse local. O presente está adequado neste tocanrte.

Porém não basta apenas esta questão na análise do tema para verificação da legalidade do projeto, pois existe a questão da organização administrativa do município que fica sendo de exclusividade do Prefeito Municipal. Neste sentido temos que informar a esta Comissão que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendimento de que matérias desse gênerro, trata da organização e funcionamento da administração e, portanto,tratar desse tipo de questão cabe exclusivamente ao Prefeito, ou seja, é materia de iniciativa do mesmo. Ferido está este principio.

Inclusicve ao analisarmos o texto vemos que o mesmo trata de questão extremamente importante, pois trata de inclusão dos alvos, mas infelizmente não pode tramitar nos moldes propostos. Dessa forma a Procuradoria, como já o fez em outras oportunidades, aconselha o proponente a enviar o mesmo atraqvés de indicação para o Poder Executivo.