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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1) Sobre a implantação do ponto eletrônico nas Unidades Básicas de Saúde, o processo licitatório que foi empenhado em 09 de março do corrente ano, a empresa vencedora já fez as instalações dos equipamentos? 2) É possível o envio da cópia do contrato com a empresa vencedora? JustificativaTal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. Tramitou neste parlamento o PL 087/2015, na justificativa do projeto, estava mencionada uma orientação dada pelo Tribunal de Contas Estadual para instalação do registro eletrônico da entrada e saída dos médicos, o projeto foi sancionado em 28 de dezembro de 2015, e em visitas as UBS (Unidades Básicas de Saúde) verificamos que até o presente momento não foram instalados os pontos eletrônicos. O que constamos que foi que a população está sendo prejudicada, uma vez que os médicos não cumprem com sua carga horária. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 10/06/2016 ás 22:04:33.
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