Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 460/2016 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Claudinha Jardim DEM 21/06/2016

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1) Sobre a implantação do ponto eletrônico nas Unidades Básicas de Saúde, o processo licitatório que foi empenhado em 09 de março do corrente ano, a empresa vencedora já fez as instalações dos equipamentos?

2) É possível o envio da cópia do contrato com a empresa vencedora?

Justificativa

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. Tramitou neste parlamento o PL 087/2015, na justificativa do projeto, estava mencionada uma orientação dada pelo Tribunal de Contas Estadual para instalação do registro eletrônico da entrada e saída dos médicos, o projeto foi sancionado em 28 de dezembro de 2015, e em visitas as UBS (Unidades Básicas de Saúde)  verificamos que até o presente momento não foram instalados os pontos eletrônicos. O que constamos que foi que a  população está sendo prejudicada, uma vez que os médicos não cumprem com sua carga horária.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 10/06/2016 ás 19:04:33.
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