Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

Compete a Secretaria de Turismo e Cultura promover e incentivar as atividades artísticas, elaborar o calendário anual de atividades e fatos turísticos; incentivar a indústria hoteleira do Município, levantar e manter locais verdes de valor histórico e turístico no Município de Guaíba; zelar pelo patrimônio artístico e histórico do Município; organizar e estimular a realização de exposições e certames, festejos cívicos, sócio-econômicos e folclóricos de caráter local e regional; promover realizações culturais e artísticas; incentivar a Casa de Cultura, Museu Municipal e espaços culturais, PERGUNTA-SE: 

Como está a situação da Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Guaíba, com relação aos pagamentos dos contratos? Existe alguma dívida pendente?

Qual é a verba que a Prefeitura Municipal, destinou a  Secretaria de Turismo e Cultura para 2016? Qual o Valor que está previsto para Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Guaíba aplicar nos eventos em 2016 que estão no Calendário Oficial? Quanto efetivamente foi aplicado? 

Existem doações por parte de empresas privadas a esta Secretaria para determinados eventos? Se positivo, quais Eventos foram agraciados com estás doações? Qual o nome destas Empresas? Estes recursos serão contabilizados no Portal de Transparência?

Quantos colaboradores efetivos e cargos de confiança estão lotados nesta pasta? Quais seus nomes e cargos?

Existe algum recurso, que esteja sendo esperado pela  Secretaria de Turismo e Cultura para 2016, que sejam oriundas de algum empréstimo ou programa Federal ou Estadual? Caso positiva a resposta, onde serão aplicadas?  

Existe por parte de Empresas que prestam serviços a  Secretaria de Turismo e Cultura doações de prestação de serviços de sonorizações fora do Objeto dos contratos com o Executivo Municipal, como por exemplo, para uma feijoada entre amigos? Quem fiscaliza estás empresas terceirizadas? Podem as empresas presentear determinados Partidos ou Gestores de Pastas com serviços contratados pagos com o Dinheiro Público?

Existe a previsão de implementação de políticas públicas concretas para a Cultura como: a Construção de um Teatro Municipal e um espaço com acústica para músicos e artistas locais ainda para 2016, por se tratar de promessas do atual Governo.

Vereador Alex Sandro Medeiros da Silva - líder do PP de Guaíba

Justificativa:

 A realidade dos Municípios é bastante diferente da Teoria, pois depois de conhecer os Princípios de um Gestor como, por exemplo, o da Economicidade e estudar mais profundamente a lei das licitações 8.666/93, Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92, Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso a Informação Lei Federal 12.527 de 18/11/2011, me questiono sobre a fiscalização com o Erário Público.