Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possibilidade da Prefeitura Municipal enviar para esta casa legislativa, Projeto de Lei para regularizar o Transporte Alternativo de Passageiros em nossa cidade, já prevendo também a operação por meio de aplicativos, como o UBER? 

Justificativa:

Há muitos anos o transporte alternativo de passageiros, também chamado de “transporte clandestino” é uma realidade em nossa cidade. Esses motoristas que suprem uma demanda de transporte cada vez mais frequente em nossa cidade – principalmente depois da implementação do novo Sistema Municipal de Transporte Público, que piorou de forma significativa o transporte coletivo em nossa cidade –, vem atuando de maneira ilegal e sem qualquer regulamentação.

No último ano tivemos a ocorrência de dois assassinatos no bairro Cohab e de alguns casos graves de violência envolvendo os motoristas que prestam esse tipo de serviço, por motivos que passam pela disputa de pontos. Uma situação lastimável que coloca em risco os motoristas e usuários desse tipo de transporte e leva uma tristeza profunda às famílias dos envolvidos nesses casos trágicos.

Além disso, o transporte alternativo não passa por nenhum tipo de fiscalização e seus usuários estão sujeitos a se locomover em veículos que muitas vezes não oferecem as condições adequadas de segurança e trafegabilidade.

Vale lembrar que isso só acontece pela falta de capacidade do poder público no sentido de implantar um transporte público de qualidade e com preço razoável, que supra de maneira significativa os anseios da população. Pois se tivéssemos um Sistema de Transporte Público de qualidade, não haveria demanda para o transporte clandestino de passageiros.

Outra realidade a ser enfrentada é a chegada desse mesmo tipo de transporte por meio de aplicativos, como, por exemplo, o UBER. Esses aplicativos seguem uma série de normas rígidas para cadastrar seus motoristas e o serviço é avaliado de maneira online a cada viagem dos passageiros. Muitas cidades do Brasil vêm trabalhando para regulamentar esse tipo de serviço e entendemos que essa é uma alternativa positiva para oferecer um transporte alternativo de qualidade com valores acessíveis.