PROJETO DE LEI Nº.................2016
Dispõe sobre a contratação de Vigilância Armada 24 horas nas Agências Bancárias Públicas e Privadas
nas Cooperativas de Crédito do Município de Guaíba
JUSTIFICATIVA:
O Presente Projeto Lei, que ora encaminhamos para apreciação da Casa Legislativa, tem por finalidade, estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta durante as 24 horas do dia, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos das Instituições Financeiras e/ou de Crédito.
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o que ocorre na maioria das vezes à noite quando não ha efetivo, portanto faz-se necessário a presente Legislação, como forma de prevenção. A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe os bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades ao risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência.
Além disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os bancos têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências.
Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles costumam agir de madrugada ou em feriados e finais de semana, quando o movimento de pessoas é menor.
A segurança dos caixas, que é feita com câmeras e alarmes, se revela muito frágil porque os mesmos são danificados.Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.
Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a consequente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança.
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