Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

SAÚDE PÚBLICA – SAMU

Levando em consideração que a empresa  ORDESC – ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA ,empresa que  foi “ vitoriosa na licitação “ e que atualmente presta os serviços do SAMU em Guaíba/RS, portanto, faz parte dos quadros de prestadora de serviços públicos possui sede no estado do Paraná e que está sendo investigada pelo Ministério Público do Paraná e  possui diversas ações , estando os seus sócios com os bens indisponíveis pela Justiça do Paraná  por irregularidades na gestão de contratos públicos, necessárias as informações e providencias em favor do interesse do povo Guaibense :

1) Quais os documentos que foram exigidos da empresa ORDESC para habilitação na licitação da SAMU no Município de Guaíba?

2) Quais empresas participaram do certame? Quais os valores das propostas das empresas participantes e concorrentes? Houve desclassificação? Se positivo, quais as razões e embasamentos?

3) Houve a preocupação de solicitação das negativas, inclusive do Poder Judiciário do Paraná para a matriz da empresa ORDESC afim de resguardar o Município de Guaíba quanto a idoneidade da referida empresa?

4) Houve verificação da natureza jurídica da empresa ORDESC para legalidade na participação da licitação, tendo em vista tratar –se de uma ASSOCIAÇÃO e não de empresa mercantil ou sociedade civil de profissionais qualificados e habilitados para executar os serviços da SAMU em Guaíba?

5) Houve pesquisa junto à secretaria da saúde do Paraná e do Estado do Rio Grande do Sul, além da regulação da SAMU do Estado do Rio Grande do Sul quanto a existência de processos contra a ORDESC?

6) Quais ambulâncias existem lotadas no patrimônio do Município de Guaíba/RS, quantas estão em funcionamento e se existem ambulâncias sem uso, quais os motivos? Se existem ambulâncias pendentes de conserto, desde quando estão pendentes os consertos? As verbas e recursos carimbados para a SAMU repassados ou pendentes de repasses pelo Estado ou pela União referem –se para habilitação de quantas ambulâncias?

PARA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ E PARA SECRETARIA DA SAÚDE DO RS:

7) Existem processos administrativos ou judiciais contra ORDESC – ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA? Se positivo, quais?

Obs : Com cópia para a Secretaria da Saúde do RS, Regulação do SAMU do RS.

Vereador Alex Sandro Medeiros da Silva - Líder da Bancada do PP 

Justificativa:

 A transparência no Serviço Público é fundamental no controle dos recursos públicos na Câmara de Vereadores e pela sociedade em geral, a verificação quando a regularidade ORDESC se faz necessária pela existência de  inúmeros processos os quais a referida empresa em sua matriz no Estado do Parana responde por irregularidades em contratos Público.