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"Acrescenta o Art. 74-A na Lei n.º 1027/1990, Código de Posturas do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Legislativo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 18 de Maio de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 18/05/2016 ás 11:46:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d8c0206b74b1be2be78f2a908f591f7a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 29130. |
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