Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

SECRETARIA DA SAÚDE,  MOBILIDADE URBANA E DIRETORIA DE TRANSPORTES

Como é feita a distribuição de Fraldas para Crianças e Fraldas Geriátricas, para a população carente de Guaíba? Este recurso é oriundo de qual Programa, Estadual ou Federal? Como é o cadastro de entrega? Quais são os Beneficiados? Quais as pessoas beneficiadas desde 2012? Qual é o nome dos responsáveis pela entrega das fraldas as pessoas necessitadas? 

Qual o encaminhamento de solução a administração Municipal com relação as emissões das Carteirinhas de gratuidade para as isenções da população carente de Guaíba?

Quais os Servidores Secretária de Mobilidade Urbana e Diretoria dos Transportes fazem parte do Conselho Municipal por cota das entidades Governamentais?

Houve Licitação para contratação de Empresa Privada de ônibus, para serem usados nas Secretarias do Município? Se Positivo, qual empresa ganhou o certame? Qual o valor e qual a quilometragem proposta no contrato para 2016?

Quantos litros de Gasolina e diesel são Gastos com os Carros Oficiais? Como e quem faz a fiscalização? Tem como conseguir uma copia desta fiscalização dos últimos 3 anos e 4 meses desta atual administração? 

Os Cargos em Comissão podem conduzir Carros Oficiais? Se Positivo, quais os nomes dos CCs que conduzem os veículos oficiais? Caso o oficio seja negativo, quem exerce o controle, caso seja causado algum acidente por um cc na condução do Veiculo oficial?

Caso algum CC sair no seu intervalo com veiculo Oficial, Pergunta-se: há previsão da conduta ser punida, caso estas atitudes serem comprovadas por fotos.

Houve algum acidente com sinistro neste mandato envolvendo veículos oficiais? Se positivo, onde e por quem era conduzido (direção) o Veiculo Oficial ou veiculo Locado para o uso Oficial, com sua lotação e matricula do Servidor?

Onde é empregado o valor arrecadado com as Multas de Trânsito? De que forma e quais os critérios que estes recursos são investidos para comunidade de Guaíba?

Com relação a eventuais acidentes noturnos? Como e quem fica responsável pelas Ocorrências? Qual telefone para comunicar o acidente?

Estando em funcionamento o JARI, quais os nomes dos Servidores efetivos com suas respectivas graduações e lotações no Executivo, que fazem parte do mesmo?

Vereador Alex Sandro Medeiros da Silva - Líder do PP de Guaíba

JUSTIFICATIVA:

Vivemos um momento em que o Gestor tem obrigação de obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e da Transparência  nos serviços públicos que são oferecidos à população Guaibense, e respeitando as Leis, peço-lhe uma resposta concreta e verídica aos anseios dos cidadãos Guaibenses, que como vereador tenho a obrigação de questionar , fiscalizar em prol da Povo com relação ao erário público empenhado para conclusão dos Serviços.